A renúncia da nacionalidade brasileira, nos termos do art...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Escrivão de Polícia Pós-Edital - 2025 - 5º Simulado
A renúncia da nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, desde que respeitadas as condições previstas em lei.

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