À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DPF - Agente de Polícia Pós-Edital - 2025 - 5º Simulado
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir:
Compete ao Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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