A Constituição Federal estabelece no art. 5º, XIII: “É...
- Prova FUNECE IEPRO - PC CE - Oficial Investigador Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, XIII:
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”
Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, assinale a alternativa correta:

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