O município de Pedra Alta editou uma lei proibindo o uso de...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 44º Exame - Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
O município de Pedra Alta editou uma lei proibindo o uso de canudos plásticos em restaurantes e lanchonetes locais, como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Uma empresa multada alegou que a lei era inconstitucional, por tratar de matéria de competência da União.
A norma municipal é:

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