O governador do estado Alfa ajuizou uma Ação Direta de...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 44º Exame - Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
O governador do estado Alfa ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra uma lei federal que obriga os estados a adotarem determinada política pública na área da educação. Na petição inicial, o governador alegou que a norma invadiu competência estadual.
Com base na Constituição Federal, a ação é:

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