João deseja exercer um direito constitucional, mas não...
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Q3945158
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FUNECE IEPRO - CBM CE - Soldado Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
João deseja exercer um direito constitucional, mas não consegue fazê-lo porque a norma regulamentadora necessária ainda não foi editada. Nessa situação, conforme o art. 5º da CF/1988, João poderá:

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