Davi Marbrandt, servidor efetivo do Ministério Público do...
- Prova Instituto AOCP - MPE RS - Técnico do Ministério Público Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Davi Marbrandt, servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, tornou-se pai recentemente. Ele peticiona administrativamente requerendo a ampliação do período de licença-paternidade, atualmente fixado em 5 dias, alegando a ausência de regulamentação do art. 7º, XIX, da CF, e invocando recente decisão do STF que reconheceu omissão legislativa inconstitucional nessa matéria. Em relação à omissão legislativa e à proteção dos direitos fundamentais sociais, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

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