Boromir Baggins, servidor efetivo do Ministério Público do...
- Prova Instituto AOCP - MPE RS - Técnico do Ministério Público Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Boromir Baggins, servidor efetivo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, atua na assessoria jurídica do Procurador-Geral de Justiça e elabora parecer técnico sobre a possibilidade de responsabilização direta do Prefeito de Porto Vale pela má gestão de recursos recebidos via convênio com o Estado. No curso da análise, surge a dúvida sobre a necessidade de prévia aprovação da Câmara Municipal para a responsabilização administrativa do Chefe do Executivo local, diante da atuação do Tribunal de Contas estadual.
De acordo com a situação hipotética e acerca da organização dos Poderes da República e das competências constitucionais atribuídas aos órgãos de controle, conforme interpretação recente do STF, assinale a alternativa CORRETA:

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