O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que foi...
- Prova FCC - SEFAZ GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual Pós-Edital - Conhecimentos Básicos - 2025 - 5º Simulado
O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que foi encaminhado ao Presidente da República. Após o recebimento, o Chefe do Executivo não se manifestou dentro do prazo constitucionalmente previsto. Diante disso, o Presidente do Senado solicitou a promulgação da norma, mas também permaneceu inerte. Passadas mais de 48 horas, o Vice-Presidente do Senado tomou a iniciativa de promulgar a norma, que então passou a integrar o ordenamento jurídico.
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

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