A Confederação Nacional dos Servidores Públicos protocolou...
- Prova FCC - SEFAZ GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual Pós-Edital - Conhecimentos Básicos - 2025 - 5º Simulado
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de uma lei federal que alterou direitos previdenciários de servidores. A petição inicial veio acompanhada de documentos que comprovam a sua atuação em nível nacional, bem como de estatuto e prova de representação legítima. No entanto, o partido político Alfa, sem qualquer assento no Congresso Nacional, apresentou manifestação nos autos solicitando a admissão como coautor da ação.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

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