O Presidente da República, por omissão, deixou de...
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CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Área Direito Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Oficial de Justiça Avaliador Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O Presidente da República, por omissão, deixou de encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior. Nessa situação, a competência para proceder à tomada de contas, diante da inércia presidencial, é do Senado Federal.

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