A ausência de regulamentação por lei complementar federal...
- Prova
CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Oficial de Justiça Avaliador Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
- CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Área Direito Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
A ausência de regulamentação por lei complementar federal sobre a criação de municípios impede o exercício da competência legislativa suplementar pelos estados-membros, uma vez que a matéria está sujeita à competência legislativa privativa da União.

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