O delegado de Polícia Federal Arthur Medeiros, investigando...
- Prova Instituto AOCP - TJ PR - Técnico Judiciário Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
O delegado de Polícia Federal Arthur Medeiros, investigando atos de discriminação em redes sociais, indeferiu pedido de um cidadão que solicitava acesso a dados públicos relativos a contratos administrativos da União, alegando ausência de lei específica que regulamente o direito à informação. O cidadão, por sua vez, impetrou mandado de segurança, invocando diretamente a Constituição Federal para assegurar o exercício de seu direito fundamental. Sobre os direitos e garantias fundamentais, suas características e eficácia, tendo como base a situação descrita, assinale a alternativa correta.

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