(Caso hipotético) O Ministério Público do Trabalho ajuizou...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - Área Direito Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
(Caso hipotético) O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública para obrigar um shopping center a instalar creche para filhos de empregadas das lojas que nele funcionam, somando-se o número de funcionárias de todas as lojas para atingir o requisito do art. 389, § 1º, da CLT. Ainda que não haja vínculo empregatício direto com o shopping, a medida é constitucional por garantir a proteção à maternidade e à infância, prevista na Constituição.

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