O cidadão Pedro descobriu que a Prefeitura de sua cidade...
- Prova FCC - PM AP - Oficial Combatente Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O cidadão Pedro descobriu que a Prefeitura de sua cidade havia firmado contrato irregular para compra de medicamentos superfaturados, lesando os cofres públicos. Por outro lado, sua irmã Ana solicitou à Receita Federal acesso a dados pessoais constantes em seu cadastro, mas o pedido foi negado.
Considerando os remédios constitucionais cabíveis, é correto afirmar que:

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