O Município Alfa aprovou sua Lei Orgânica por meio de...
- Prova FCC - PM AP - Oficial Combatente Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O Município Alfa aprovou sua Lei Orgânica por meio de Assembleia Constituinte Municipal. Um cidadão ingressou em juízo, alegando que a Constituição não prevê tal procedimento.
À luz da CF/1988 e da doutrina majoritária, é correto afirmar que:

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