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É sabido que a Constituição da República, ao regular a Organização do Estado, prevê a c...
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Q4045394
Teclas de Atalhos
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É sabido que a Constituição da República, ao regular a Organização do Estado, prevê a competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre os serviços públicos de interesse local. Acerca da organização e dos interesses do município, e com base na Lei Orgânica do Município de João Ramalho, assinale a afirmativa correta.
A
O município manterá relações de seu interesse através de convênios e outras formas de cooperação, exceto de relações internacionais, cuja competência é privativa da República Federativa do Brasil.
B
A municipalidade promoverá convênios com o Governo do Estado de São Paulo no sentido de fiscalizar produtos ligados à vigilância sanitária, controle de qualidade e prevenção de danos ao consumidor.
C
O município organizará sua administração, assegurada a participação democrática da população nas fases iniciais e primordiais do processo de planejamento municipal, exclusivamente através de suas instâncias de representação.
D
O sistema local de transporte deverá ser planejado e estruturado de acordo com o Plano Diretor do Estado de São Paulo, dadas as interdependências desse serviço municipal com outros municípios, com o próprio Estado e com a União.