Após a entrada em vigor da EC n. 115/2022, que incluiu a...
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Q4050145
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FCC - PM AP - Oficial Combatente Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Após a entrada em vigor da EC n. 115/2022, que incluiu a proteção de dados pessoais na CF, discute-se qual ente federativo possui competência para editar normas sobre o tema. À luz da Constituição:

QUESTÕES INÉDITAS
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