O estado de Goiás editou lei proibindo que óticas...
- Prova IBFC - TJ PE - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
O estado de Goiás editou lei proibindo que óticas realizassem exames optométricos e vendessem óculos sem prescrição médica. Pedro, optometrista com formação superior, ajuizou ação alegando que a lei violaria sua liberdade profissional. O STF decidiu que:

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