A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro...
- Prova IBFC - TJ PE - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou lei estadual alterando os limites territoriais de dois municípios, sem a realização de consulta popular. Os Municípios afetados ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência da Corte, é correto afirmar que:

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