A Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro...
- Prova FGV - ENAM - Magistrado 4ª Edição - ENAM 2025.2 (Pós-Edital) - 2025 - 1º Simulado
A Assembleia Legislativa de determinado estado brasileiro aprovou emenda à Constituição estadual criando uma parcela indenizatória devida aos deputados estaduais convocados para sessões legislativas extraordinárias fora do período regular de funcionamento da Casa.
O caso foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que analisou a compatibilidade da norma estadual com os princípios constitucionais aplicáveis ao federalismo brasileiro.
Considerando a jurisprudência do STF e os comandos da Constituição Federal sobre o funcionamento do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

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