Durante uma ação penal em trâmite na Vara Criminal de...
- Prova FGV - PC PI - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Durante uma ação penal em trâmite na Vara Criminal de Teresina, o juiz singular afastou a aplicação de uma lei estadual que tipificava infração administrativa relacionada à atividade de segurança privada, por entender que o dispositivo violava a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal. Após a sentença, diversos magistrados de primeiro grau passaram a seguir o mesmo entendimento, aplicando a decisão do caso concreto como se tivesse efeito geral. O Ministério Público, inconformado, ajuizou reclamação constitucional alegando usurpação de competência do STF e violação dos limites do controle difuso de constitucionalidade. Considerando o sistema brasileiro de controle e a jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta.

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