Em 2024, durante investigação de um esquema de corrupção em...
- Prova FGV - PC PI - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Em 2024, durante investigação de um esquema de corrupção em contratos públicos municipais, o Delegado Max Keller, titular da Delegacia de Crimes contra a Administração Pública de Teresina, instaurou inquérito para apurar o envolvimento de agentes políticos locais. O prefeito, alegando abuso de autoridade, impetrou mandado de segurança sustentando que o Delegado não poderia investigar atos de improbidade administrativa, pois essa atribuição seria exclusiva do Ministério Público. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí denegou a ordem, afirmando a legitimidade da atuação da Polícia Civil, o que levou a defesa a recorrer ao STJ. Considerando a Constituição Federal, a Lei n. 12.830/2013 e a jurisprudência consolidada sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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