O Ministério Público do Estado Alfa propôs ação civil...
- Prova CESPE/CEBRASPE - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto Pós-edital - 2025 - 2º Simulado
O Ministério Público do Estado Alfa propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de um Secretário de Estado, sob a acusação de favorecimento ilícito em contratos públicos.
A defesa alegou a ilegitimidade ativa do Promotor de Justiça que ajuizou a ação, sustentando que a Lei Complementar estadual estabelecia que somente o Procurador-Geral de Justiça (PGJ) poderia propor ações civis públicas contra determinadas autoridades, como Secretários de Estado, Deputados Estaduais, Prefeitos, membros do Ministério Público e da Magistratura.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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