O governador do Estado Beta propôs ação direta de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto Pós-edital - 2025 - 2º Simulado
O governador do Estado Beta propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei B, que revogava a Lei A e criava novas regras sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas locais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a ação, declarou a Lei B inconstitucional. Com isso, a Lei A voltou a vigorar automaticamente. Ocorre que a Lei A também padecia de vícios de inconstitucionalidade idênticos aos da Lei B, pois contrariava dispositivos da Constituição Federal.
Diante dessa situação, e com base nos conceitos de efeito repristinatório e impugnação em cadeia, assinale a alternativa correta:

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