O credor João obteve decisão judicial definitiva contra a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto Pós-edital - 2025 - 2º Simulado
O credor João obteve decisão judicial definitiva contra a Fazenda Pública Estadual, condenando-a ao pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente em serviço.
A Fazenda, entretanto, informou que não poderia quitar o débito, pois havia precatórios de natureza não alimentar pendentes de exercícios anteriores. João sustentou que, por se tratar de verba alimentar, o pagamento deveria ocorrer com preferência sobre todos os demais créditos.
Com base na Constituição Federal e no entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

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