Durante forte enchente que atingiu determinado município...
- Prova FGV - CGE SP - Auditor Estadual de Controle - Área: Auditoria Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Durante forte enchente que atingiu determinado município, centenas de famílias ficaram desabrigadas. Diante da omissão do poder público municipal em fornecer abrigos, alimentação e atendimento médico emergencial, uma associação civil ingressou com ação civil pública para assegurar o cumprimento de direitos previstos na Constituição Federal de 1988, argumentando que o Estado tinha o dever de garantir condições mínimas de dignidade humana.
Com base no artigo 6º da Constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

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