Durante auditoria realizada em um Tribunal de Justiça...
- Prova FGV - CGE SP - Auditor Estadual de Controle - Área: Auditoria Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Durante auditoria realizada em um Tribunal de Justiça estadual, o Tribunal de Contas verificou que os subsídios pagos a alguns desembargadores e juízes de primeiro grau ultrapassavam os limites estabelecidos na Constituição Federal, chegando, em certos casos, a igualar-se ao subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores. Diante da irregularidade, o Tribunal de Contas determinou a adequação dos valores e a devolução das quantias recebidas indevidamente.
Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da fixação e escalonamento dos subsídios da magistratura, assinale a alternativa correta:

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