Durante um protesto organizado por diversas entidades...
- Prova FGV - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo Conhecimentos Gerais - Pré - Edital - 2025 - 2º Simulado
Durante um protesto organizado por diversas entidades sindicais, houve o bloqueio de todas as vias de acesso à capital do Estado, inclusive com queima de pneus e interdição de rodovias, impossibilitando o tráfego de ambulâncias, transporte público e veículos particulares por horas. As manifestações não foram previamente comunicadas às autoridades competentes, conforme exige a legislação.
Diante dos transtornos generalizados causados à população, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face das entidades responsáveis, pleiteando a condenação por dano moral coletivo. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou a questão à luz do direito de reunião (art. 5º, XVI, da CF/1988) e dos limites ao exercício dos direitos fundamentais.
Com base na jurisprudência do STJ e nos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

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