O art. 245 da Constituição Federal dispõe que:“A lei...
- Prova FGV - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo Conhecimentos Gerais - Pré - Edital - 2025 - 2º Simulado
O art. 245 da Constituição Federal dispõe que:
“A lei disporá sobre a assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.” Diante da ausência de lei federal específica sobre o tema, um grupo de familiares de vítimas de homicídios ingressou com ação direta de inconstitucionalidade por omissão, sustentando que o Congresso Nacional estaria descumprindo o dever constitucional de regulamentar o referido dispositivo, violando, assim, o direito à assistência social e à proteção da dignidade humana.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o caso e proferiu decisão sobre a suposta omissão legislativa.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

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