O art. 5º, XI, da Constituição Federal dispõe que “a casa é...
- Prova FGV - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Área Policial Legislativo Pré-Edital - 2025 - 2º Simulado
O art. 5º, XI, da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
Com base nesse dispositivo e em sua interpretação constitucional consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo:
I – A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental que protege qualquer espaço onde alguém exerça sua vida privada, incluindo casas, apartamentos, escritórios profissionais e quartos de hotel ocupados.
II – O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo apenas quando existirem fundadas razões, objetivamente verificáveis, de que há situação de flagrante delito em curso.
III – A denúncia anônima, por si só, é suficiente para justificar o ingresso policial em residência, desde que o crime investigado seja de natureza permanente, como o tráfico de drogas.
IV – A entrada em domicílio sem consentimento do morador é admissível à noite, desde que haja determinação judicial expressa e previamente fundamentada.
V – Caso o morador autorize a entrada dos agentes, o consentimento deve ser livre e espontâneo, e, em eventual contestação, cabe ao Estado comprovar que não houve coação ou induzimento.
Assinale a alternativa correta.

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