O Município de Serra Alta decidiu editar lei criando uma...
- Prova FGV - CGE SP - Auditor Estadual de Controle - Área: Auditoria Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
O Município de Serra Alta decidiu editar lei criando uma polícia municipal armada, com o objetivo de atuar no policiamento ostensivo e na prevenção de crimes. O prefeito argumentou que a segurança pública é dever de todos os entes federados, e que a criação da polícia municipal não violaria a autonomia dos Estados. O Ministério Público ingressou com ação direta de inconstitucionalidade.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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