O Estado Alfa aprovou a Lei Estadual X sobre produção e...
- Prova PPES - Policial Penal Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
O Estado Alfa aprovou a Lei Estadual X sobre produção e consumo (matéria de competência concorrente), detalhando regras de rotulagem. Depois, a União editou a Lei Federal Y, com normas gerais em sentido oposto às regras estaduais.
Considerando o art. 24 da CF/1988, assinale a alternativa correta.

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