Durante grave crise financeira, o Estado de Aurora editou...
- Prova FGV - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo Conhecimentos Gerais Comum a Todas as Áreas - Pré Edital - 2025 - 3º Simulado
Durante grave crise financeira, o Estado de Aurora editou lei determinando que seus municípios deveriam transferir parte de sua arrecadação do ISS para o governo estadual, sob o argumento de promover “solidariedade fiscal” e manter o equilíbrio das contas públicas estaduais. Diante da medida, o Município de Bravura ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Considerando o modelo de organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

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