A Constituição Federal de 1988 estabelece que pertencem à...
- Prova FGV - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo Conhecimentos Gerais Comum a Todas as Áreas - Pré Edital - 2025 - 3º Simulado
A Constituição Federal de 1988 estabelece que pertencem à União, dentre outros bens, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei. Nesse contexto, imagine que determinado Estado da Federação pretenda alienar uma área considerada devoluta, localizada em região de fronteira, argumentando que a ausência de uso militar efetivo retira a competência da União sobre o bem. Contudo, o Ministério da Defesa manifesta-se contrariamente, alegando que a destinação estratégica da área é suficiente para mantê-la sob domínio federal.
Com base na Constituição e na jurisprudência consolidada sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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