Diante de uma onda de saques e depredações em diversos...
- Prova FGV - TJ RS - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Diante de uma onda de saques e depredações em diversos municípios de um Estado-membro, o Ministério da Justiça expede portaria determinando o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sem solicitação do Governador. Alega-se que o art. 4º do Decreto n. 5.289/2004 autoriza o envio “por iniciativa do próprio Ministro da Justiça”, em situações de relevante interesse público. O Governador, invocando o princípio da autonomia estadual e a repartição de competências, ajuíza ação para sustar a medida. Considerando o pacto federativo e a orientação firmada pelo STF em juízo de delibação, assinale a alternativa correta.

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