Durante a tramitação de uma Medida Provisória que tratava...
- Prova FGV - TJ RS - Analista Judiciário - Área: Judiciária Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Durante a tramitação de uma Medida Provisória que tratava da reorganização administrativa de ministérios, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal emitiu parecer reconhecendo a existência de vício de inconstitucionalidade formal. Mesmo assim, o Congresso Nacional aprovou o texto, convertendo-o em lei. Posteriormente, um partido político com representação no Congresso ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal, alegando afronta à separação dos Poderes e usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República.
Considerando o sistema constitucional brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

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