Em fevereiro de 2011, o Município de Formiga (MG) editou a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
Em fevereiro de 2011, o Município de Formiga (MG) editou a Lei Complementar n. 44/2011, que instituiu o Estatuto dos Profissionais da Educação, prevendo, em seu art. 126, o pagamento de auxílio-condução equivalente a 20% do vencimento dos professores. Poucos meses depois, a Lei Ordinária n. 4.494/2011 restringiu o benefício, excluindo determinadas categorias de servidores. Uma servidora ajuizou ação sustentando a impossibilidade de uma lei ordinária revogar dispositivo de lei complementar, por suposta violação à hierarquia normativa entre as espécies legislativas.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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