A Lei n. 13.714/2018 alterou a Lei Orgânica da Assistência...
- Prova CESPE/CEBRASPE - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
A Lei n. 13.714/2018 alterou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para padronizar a identidade visual do SUS e assegurar o acesso à saúde para pessoas em situação de vulnerabilidade, ainda que sem comprovante de residência ou inscrição no SUS.
Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando que o projeto, originário da Câmara dos Deputados, sofreu modificação substancial no Senado — a inclusão do art. 2º — sem retornar à Casa iniciadora para nova votação.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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