O art. 25 da Constituição Federal determina que os Estados...
- Prova CESPE/CEBRASPE - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
O art. 25 da Constituição Federal determina que os Estados se organizem e se regulem por suas próprias Constituições e leis, observando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão de saber se os princípios constitucionais sensíveis previstos no art. 34, VII, da CF/88 precisam constar literalmente nas Constituições estaduais para que possam justificar eventual intervenção do Estado em seus Municípios, conforme o art. 35, IV, da CF/88.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

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