O Estado de Pernambuco editou lei de iniciativa parlamentar...
- Prova CESPE/CEBRASPE - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
O Estado de Pernambuco editou lei de iniciativa parlamentar que determinava a atuação obrigatória do Ministério Público em todas as operações policiais de cumprimento de medidas possessórias coletivas, com o objetivo de assegurar a proteção de direitos humanos e prevenir abusos. O Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, alegando violação à autonomia do Ministério Público e usurpação de sua prerrogativa legislativa.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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