A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê que o cargo...
- Prova CESPE/CEBRASPE - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê que o cargo de Advogado-Geral do Estado deve ser obrigatoriamente ocupado por membro da carreira da Advocacia Pública estadual, estável e com mais de trinta e cinco anos de idade. Sustentando violação aos princípios da simetria e da separação de Poderes, o Governador ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, argumentando que a norma estadual restringiria sua liberdade de nomeação para cargo de natureza política.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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