O princípio da legalidade é pilar do Estado de Direito e...
- Prova FGV - PC PI - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
O princípio da legalidade é pilar do Estado de Direito e está expressamente previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de princípio estruturante da limitação do poder estatal, de garantia das liberdades individuais e de fundamento do controle da Administração Pública. Contudo, no constitucionalismo contemporâneo, a legalidade assume dimensões ampliadas, incorporando a noção de juridicidade e de supremacia da Constituição sobre o próprio legislador. À luz da doutrina e da jurisprudência constitucional, assinale a alternativa correta.

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