O Município de Delta aprovou lei garantindo acesso gratuito...
- Prova FGV - TJ RS - Técnico Judiciário - Área: Administrativo judiciária Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
O Município de Delta aprovou lei garantindo acesso gratuito de idosos às salas de cinema de segunda-feira a sexta-feira, alegando ampliar o direito ao lazer. O Ministério Público ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, sustentando usurpação de competência da União. Com base na jurisprudência do STF, é correto afirmar que a norma é:

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