A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul...
- Prova FUNDATEC - PC RS - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul aprovou lei estadual autorizando o Poder Executivo a utilizar valores de depósitos judiciais e administrativos vinculados a processos em que empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais fossem partes, destinando tais recursos ao pagamento de precatórios e dívidas públicas. A justificativa do projeto sustentava que a medida buscava dar efetividade ao princípio da eficiência administrativa e garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. O Sindicato dos Servidores Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face da norma.
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e nas regras constitucionais do processo legislativo e das competências normativas, assinale a alternativa correta.

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