O Estado Beta editou lei autorizando clínicas privadas a...
- Prova PPES - Policial Penal Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
O Estado Beta editou lei autorizando clínicas privadas a produzirem e comercializarem radioisótopos para uso médico, sob fiscalização da vigilância sanitária estadual. O Ministério Público propôs ADI contra a norma.
À luz da CF/1988, é correto afirmar que a lei estadual é:

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