A Constituição Federal define que as guardas municipais...
- Prova FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto Pós-edital - 2025 - 1º Simulado
A Constituição Federal define que as guardas municipais destinam-se à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios. Em caso recente, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de atuação dessas guardas em buscas pessoais e domiciliares relacionadas à prática de delitos, desde que verificadas determinadas circunstâncias fáticas que justifiquem essa intervenção.
À luz da interpretação do STF e da disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

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