O Município de Santana editou lei limitando o funcionamento...
- Prova FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto Pós-edital - 2025 - 1º Simulado
O Município de Santana editou lei limitando o funcionamento de templos religiosos, restringindo as atividades ao máximo de duas horas por dia. Diversas entidades religiosas, entendendo-se prejudicadas, afirmaram que a norma municipal afronta a liberdade religiosa e o princípio da laicidade estatal, ambos assegurados pela Constituição Federal.
À luz do sistema de controle concentrado de constitucionalidade e da Constituição Federal, é correto afirmar que:

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