Considerando a jurisprudência constitucional referente à...
- Prova FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto Pós-edital - 2025 - 1º Simulado
Considerando a jurisprudência constitucional referente à tutela dos direitos fundamentais, analise as seguintes proposições.
I – A legislação de proteção animal que autoriza o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana, visando resguardar a liberdade religiosa, deve ser considerada inconstitucional.
II – Restrições legais ao livre exercício das profissões podem ser admitidas, desde que justificadas pelo risco de dano a terceiros e observados critérios de adequação e razoabilidade.
III – Não configura violação à intimidade a requisição, pelo Ministério Público, de dados bancários pertencentes a órgãos ou entidades públicas, quando destinada à proteção do patrimônio público.
Está correto o que se afirma em:

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