A Assembleia Legislativa do Estado XXX aprovou um projeto...
- Prova FGV - OAB - Advogado 45º Exame de Ordem Unificado - Pós Edital - 2025 - 4º Simulado
A Assembleia Legislativa do Estado XXX aprovou um projeto de lei que fixava o subsídio de seus deputados estaduais em valor superior ao subsídio dos deputados federais e abaixo do subsídio dos membros do STF, sob o argumento de que a autonomia do Estado e o princípio da igualdade jurídica entre parlamentares deveriam prevalecer. O governador do estado, antes de sancionar a lei, solicita parecer jurídico sobre a compatibilidade da medida com a Constituição Federal.
A orientação jurídica a ser dada, após analisada a Constituição Federal, é a de que:

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